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  Lei Ordinária 2.833/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.720 DE 16 DE JULHO DE 2015 QUE AUTORIZOU A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/05/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.825/2018 20/12/2018MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária2.720/2015 16/07/2015Altera
Lei Ordinária2.203/2003 01/10/2003AlteraTabela de Vencimentos dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, constante no Anexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.947/2022 25/08/2022AlteraArt. 1º

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