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  Lei Complementar 57/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 009/2006, para revisão do perímetro da Zona Urbana do Distrito de Itaúnas, no Município de Conceição da Barra e dá outras providências.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/06/2020

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Lei Complementar09/2006 02/01/2006Incluiart. 2º-A
Lei Complementar09/2006 02/01/2006Revogaanexos I e II

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