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  Lei Complementar 58/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 052 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 07/07/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar52/2018 07/12/2018Inclui§ 5º-A ao art. 34
Lei Complementar52/2018 07/12/2018Revoga§ 5º do art. 35

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar64/2022 23/03/2022Revoga totalmente

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