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  Lei Complementar 64/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FIXA DATA BASE PARA REAJUSTE DOS SERVIDORES, CORRIGE TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/03/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.926/2021 10/12/2021Mencionaexercício financeiro corrente
Lei Ordinária2.899/2020 15/12/2020Mencionaexercício anterior
Lei Complementar58/2020 07/07/2020Revoga totalmente
Lei Ordinária2.853/2019 19/11/2019Menciona
Lei Complementar52/2018 07/12/2018Revoga totalmente
Lei Ordinária2.623/2012 16/06/2012Menciona
Lei Complementar27/2012 26/01/2012Menciona
Lei Complementar25/2011 07/07/2011MencionaAnexo X
Lei Ordinária2.052/1999 11/11/1999Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar72/2023 25/04/2023Menciona
Lei Complementar69/2022 18/08/2022Menciona

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