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  Lei Complementar 72/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTRUTURA O PLANEJAMENTO E A TESOURARIA, EM NÍVEL DE GESTÃO. REORGANIZA, RENOMEIA, EXTINGUE E CRIA CARGOS, DEFININDO SUAS ATRIBUIÇÕES, CRIA CARGO PARA GESTÃO ESPECIAL DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/04/2023

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Lei Complementar64/2022 23/03/2022Menciona
Lei Ordinária2.800/2018 01/06/2018Mencionaanexo III
Lei Ordinária2.784/2017 29/12/2017Menciona

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