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  Lei Ordinária 2.800/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.784 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/06/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.784/2017 29/12/2017IncluiParágrafo Único ao Art. 21
Lei Ordinária2.784/2017 29/12/2017AlteraInciso VII do Art. 3°; Nível salarial do Anexo I, nível salarial do Anexo II
Lei Complementar41/2017 23/01/2017IncluiCargo de Assessor Jurídico ao Anexo III
Lei Complementar25/2011 07/07/2011Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar72/2023 25/04/2023Mencionaanexo III

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