Ementa: DECRETA O ACATAMENTO DO VETO AO AUTÓGRAFO Nº 031/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE DISPÔS SOBRE AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA NO BAIRRO PINHEIRO, DISTRITO DE BRAÇO DO RIO, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES.