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  Resolução 06/2020 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE DEVOLUÇÃO ANTECIPADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE SALDO DE DUODÉCIMO RECEBIDO NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2019 E 2020 E NÃO UTILIZADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2010 14/07/2010Mencionaart. 33, inciso I
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 74

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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