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  Lei Ordinária 2.869/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS, POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AOS EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/03/2020

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Lei Ordinária2.135/2001 06/12/2001MencionaConselho Municipal de Turismo

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Lei Ordinária2.956/2022 18/10/2022AlteraAnexo único

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