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  Lei Ordinária 2.889/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR 25 DE 07 DE JULHO DE 2011, QUE VERSA SORE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/09/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar38/2014 05/12/2014Menciona
Lei Complementar25/2011 07/07/2011Regulamenta
Lei Complementar25/2011 07/07/2011MencionaArt. 15
Lei Ordinária2.400/2007 09/11/2007Menciona
Lei Ordinária2.052/1999 11/11/1999MencionaEstatuto do Servidor Público Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria58/2023 18/07/2023Menciona

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