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  Lei Complementar 61/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO- FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/2021

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ABONO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.899/2020 15/12/2020Mencionaexercício de 2021
Lei Ordinária2.202/2003 01/10/2003Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar63/2021 27/12/2021Alteraparágrafo único do art. 1º

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