Ementa: ACRESCE DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1.601, DE 05 DE MARÇO DE 1985 (consignado Banco do Estado do ES - BANESTES S/A), QUE ESTABELECE NORMAS PARA CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES, BEM COMO ARTIGO 77 DA LEI Nº 2.052/1999 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MCB).