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  Lei Ordinária 2.923/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL - SÉRIES FINAIS E DE ENSINO MÉDIO, PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/2021

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Lei Ordinária2.890/2020 15/09/2020MencionaConselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM)

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