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  Resolução 02/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DEVOLUÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE SALDO REMANESCENTE DE DUODÉCIMOS RECEBIDO EM EXERCÍCIOS FINANCEIROS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/09/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2010 14/07/2010Mencionaart. 33, inciso I
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 74

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