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  Resolução 03/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA PROMOVER ESTUDOS/REVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MAGISTÉRIO DESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2010 14/07/2010Mencionaart. 33, inciso I
Lei Ordinária2.052/1999 11/11/1999MencionaEstatuto dos Servidores Públicos Municipais
Lei Ordinária2.043/1999 15/03/1999MencionaESTATUTO DO MAGISTÉRIO
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 74

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