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  Lei Ordinária 2.043/1999 ATO ORIGINAL

Ementa:   INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PUBLICO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/03/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.693/1986 01/01/1986Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar62/2021 27/12/2021Incluiparágrafo único ao art. 49
Resolução04/2021 30/12/2021MencionaESTATUTO DO MAGISTÉRIO
Resolução03/2022 21/12/2022MencionaESTATUTO DO MAGISTÉRIO
Lei Ordinária2.716/2015 23/06/2015MencionaEstatuto do Magistério
Lei Ordinária2.479/2009 11/02/2009Menciona§ 1° do art. 32
Lei Ordinária2.202/2003 01/10/2003MencionaEstatuto do Magistério Público do município de Conceição da Barra

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