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  Resolução 04/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA PROMOVER ESTUDOS RELATIVOS À ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2010 14/07/2010Mencionaart. 33, inciso I; REGIMENTO INTERNO
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 74; LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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