Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- 2023 PARA ADEQUAÇÃO DA NATUREZA DE DESPESA INERENTE À PARCELAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.958/2022 08/11/2022AlteraPartes da redação da LOA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação