Ementa:   ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.414/79, DE 18 DE JUNHO DE 1979.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/01/1980

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Lei Ordinária1.414/1979 18/06/1979Alteraarts. 3º e 4º
Lei Ordinária1.414/1979 18/06/1979Incluiart. 5º

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