Ementa:   AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER O TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/09/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.504/1982 20/04/1982AlteraArts. 1º e 2º
Lei Ordinária1.504/1982 20/04/1982MencionaArt. 3º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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