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  Lei Ordinária 1.696/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 106 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.320/77 DE 26 DE JULHO DE 1977.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1986

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Lei Ordinária1.320/1977 26/07/1977AlteraArt. 106; parágrafo único transformado em § 1º e alterada redação
Lei Ordinária1.320/1977 26/07/1977Inclui§ 2º ao art. 106

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