Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra e venda, a área de meio alqueire de terra, onde se encontra localizado o Povoado de São Sebastião do Norte, deste Município pelo valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/03/1960

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária199/1958 10/12/1958MencionaOrçamento do ano de 1959

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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