Ementa:   AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, MOVIMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/05/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.810/1992 01/01/1992MencionaOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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