Ementa: Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um Crédito especial na importância de NCr$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzeiros novos), para fazer face a despesas com indenizações de operários segurados do I.N.P.S. (Instituto da Presidência Social).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/03/1970

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária873/1970 11/05/1970Menciona

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