Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar no valor de NCr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros novos) a Sra. Cecy Cassemiro dos Santos, uma área de terra da sua propriedade no Povoado de Santana, medindo 108 metros de comprimento por 3,00 metros de largura, ou seja 324 m², sendo cortada também a casa na parte norte, na mesma largura do terreno.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/05/1970

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária868/1970 10/03/1970Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação