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  Lei Complementar 11/2006 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/05/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.410/1979 15/05/1979Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.795/2018 07/05/2018MencionaCódigo de Obras

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