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  Lei Ordinária 2.795/2018 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE EMPLACAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS E COLOCAÇÃO DE NUMERAÇÃO PREDIAL EM CADA DOMICÍLIO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/05/2018

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Lei Complementar11/2006 03/05/2006MencionaCódigo de Obras
Lei Complementar12/2006 03/05/2006MencionaCódigo de Posturas
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 42

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