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  Lei Complementar 01/2002 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/03/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.052/1999 11/11/1999RevogaDisposições em contrário
Lei Ordinária2.024/1998 02/07/1998RevogaDisposições em contrário
Lei Ordinária1.866/1993 01/01/1993RevogaDisposições em contrário
Lei Ordinária1.782/1990 21/11/1990RevogaDisposições em contrário

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar75/2024 18/03/2024Menciona
Lei Complementar02/2002 18/03/2002MencionaCaput e § 1º art. 79
Lei Complementar10/2006 20/03/2006Menciona

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