Ementa: REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/03/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/2002 18/03/2002Menciona
Lei Complementar02/2002 18/03/2002Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7º do art. 69

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar76/2024 04/04/2024MencionaArt. 41
Lei Complementar73/2023 29/08/2023Mencionaart. 41
Lei Complementar66/2022 31/03/2022Menciona
Lei Complementar60/2020 06/11/2020Alterasuspenso até 31/12/2020 os depósitos do § 16 do art. 41
Lei Complementar59/2020 30/09/2020Mencionaart. 41
Lei Complementar59/2020 30/09/2020Revogaalíneas "e" a "g" do inciso I do art. 13; alínea "b" do inciso II do art. 13; arts. 18 a 24; art. 32
Lei Complementar54/2019 16/09/2019Alteratítulo IV do art. 41
Lei Complementar48/2018 10/07/2018Alterainciso III do art. 41
Lei Complementar42/2017 23/03/2017Mencionaart. 55
Lei Complementar39/2014 17/12/2014Alterainciso III do art. 41
Lei Complementar32/2013 04/04/2013Altera §§ 1º e 2º do inciso III e "caput" do inciso III
Lei Complementar32/2013 04/04/2013Menciona
Lei Complementar28/2012 29/03/2012Altera§§ 1º a 3º do art. 49; inciso V do art. 53; art. 55; "caput" do art. 60
Lei Complementar28/2012 29/03/2012Revogainciso VI do art. 53; art. 90
Lei Complementar28/2012 29/03/2012Mencionaart. 55
Lei Ordinária2.344/2006 22/09/2006Altera §1º e Inciso I do Art. 3º; Inciso I do Art. 8º; Art. 37
Lei Ordinária2.344/2006 22/09/2006Incluialíneas "a" a "c" ao inciso I do § 1º do art. 3º; Art. 35-A; Art. 92-A
Lei Ordinária2.344/2006 22/09/2006RevogaInciso II do Art. 3º
Lei Complementar23/2011 29/04/2011Alterainciso III do art. 41; §§ 1º e 2º do art. 41
Lei Complementar23/2011 29/04/2011Mencionainciso III do art. 41; art. 41
Lei Ordinária2.296/2006 27/01/2006MencionaLei que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Conceição da Barra
Lei Complementar20/2007 10/10/2007Altera§ 6º do art. 14; § 2º do art. 16; § 1º e "caput" do art. 35; art. 37; inciso III e § 1º do art. 41
Lei Complementar20/2007 10/10/2007Inclui§ 2º ao art. 35; parágrafo único ao art. 35-A;
Lei Complementar17/2006 19/12/2006Alterainciso I e § 1º do art. 3º; inciso I e II do art. 8º; inciso II do art. 28; art. 37; caput do art. 41; incisos I, II e § 10 do art. 41
Lei Complementar17/2006 19/12/2006Incluiart. 35-A; art. 82-A

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação