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  Lei Ordinária 2.296/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS DE EXECUÇÃO DA LEI QUE REFORMULOU O PREVICOB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/01/2006

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Lei Complementar10/2006 20/03/2006MencionaLei que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Conceição da Barra
Lei Ordinária2.290/2006 02/01/2006MencionaOrçamento Vigente

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