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  Lei Complementar 29/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2011, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 27/06/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar26/2012 16/01/2012Revoga totalmente
Lei Complementar24/2011 07/07/2011Alteraart. 1º a 64 (integralmente); anexos I a VII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar35/2013 27/09/2013Revoga tacitamente
Lei Complementar33/2013 27/06/2013Alteraanexos VI e VII
Lei Complementar31/2012 31/12/2012Alteraalíneas "a" a "c" e "caput" do inciso V do art. 19; alíneas "a" a "h" e "caput" do inciso VI do art. 19; incisos I a VII do § 3º do art. 23; incisos I a IX do § 2º do art. 24; inciso VI do art. 47; art. 55; anexos III e IV;
Lei Ordinária2.649/2013 04/04/2013AlteraVencimentos e Subsídios constantes nas Tabelas dos Anexos V, VI e VII

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