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  Lei Complementar 04/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   DÁ NOVA REDAÇÃO AO Anexo II, QUE SE REFERE AO ARTIGO 46, QUANTITATIVO DE PROCURADOR GERAL, DA LEI COMPLEMENTAR 1866/93, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 25/07/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.237/2004 17/12/2004Mencionalei orçamentária vigente
Lei Ordinária1.866/1993 01/01/1993Mencionaart. 14
Lei Ordinária1.866/1993 01/01/1993Incluicargo de procurado geral adjunto ao art. 46 e ao anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar14/2006 26/05/2006Revoga totalmente

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