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  Lei Complementar 55/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS À PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/05/2020

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Lei Complementar13/2006 03/05/2006Menciona
Lei Complementar13/2006 03/05/2006Revogaarts. 207 a 224

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