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  Lei Complementar 68/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LCM 12/2006 - CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS, E A LM 2.055/99 - CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/05/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar12/2006 03/05/2006Alteraart. 45
Lei Ordinária2.055/1999 06/12/1999Incluiart. 12-A

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