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  Lei Ordinária 2.133/2001 ATO ORIGINAL

Ementa:   ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DA CADEIA PÚBLICA NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2001

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionainciso I e II do § 2º do art. 175

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