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  Lei Ordinária 2.242/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL, CONFORME O DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/02/2005

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Lei Ordinária2.249/2005 03/05/2005AlteraArt. 1º

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