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  Lei Ordinária 2.250/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 1º DA LEI 1.875/93 QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA ENVIO DOS PROJETOS PREVISTOS NO § 5º, DO ART. 175, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/05/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.875/1993 08/10/1993AlteraIncisos I e II do Art. 1º
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 5º do Art. 175

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.497/2009 04/09/2009MencionaArt. 1º

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