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  Lei Ordinária 2.340/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA o § 2º DO ART. 2º E INSERE O ART. 2º-A NA LEI 2.185/03, QUE CRIA PROJETO DE AUXÍLIO DOCUMENTO, NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/09/2006

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Lei Ordinária2.185/2003 20/03/2003Revoga §2º do Art. 2º
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