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  Lei Ordinária 2.378/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUNTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.
Situação: Revogado
Data do Ato: 23/04/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.902/2021 26/03/2021Revoga totalmente
Lei Ordinária2.540/2010 15/06/2010AlteraArt. 2º
Lei Ordinária2.505/2009 20/10/2009AlteraArt. 2º
Lei Ordinária2.398/2007 09/11/2007Alterainciso I do Art. 2º

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