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  Lei Ordinária 2.391/2007 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º E §§; DO ARTIGO 8º E ARTIGO 9º DA LEI Nº 2.293 DE 12 DE JANEIRO DE 2006.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/09/2007

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Lei Ordinária2.293/2006 12/01/2006AlteraArt. 3º; Art. 8º; Art. 9º
Lei Ordinária2.293/2006 12/01/2006Incluiincisos XVI a XXIII e §§ 3º e 4º ao art. 3º

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