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  Decreto Legislativo 02/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Decreta a acatamento do Veto ao Autógrafo nº 016/2023 que dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais deste Município de Conceição da Barra-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/08/2023

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Resolução03/2010 14/07/2010Mencionaart. 33, inciso XII

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