Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado, para atender despesas com o curso de férias para os exames de Admissão do Ginásio Conceição da Barra, da importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/12/1961

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Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:

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Remissão Ativa


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Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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