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  Portaria 53/2022 ATO ORIGINAL

Ementa:   CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/08/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2010 14/07/2010Mencionaart. 39, inciso XXIX
Lei Ordinária2.052/1999 11/11/1999Mencionaart. 130
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaartigo 42, inciso XIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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