Ementa:   INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DA CONCEIÇÃO DA BARRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 21/03/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.052/1999 11/11/1999MencionaEstatuto dos Servidores Públicos do Município
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 42, inciso V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2008 23/10/2008Alteraanexos I, II, e III; art. 33
Resolução01/2009 06/02/2009Revoga totalmente

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Legislação