Ementa:   ALTERA O Anexo I DA LEI MUNICIPAL 2.479/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/05/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.479/2009 11/02/2009AlteraAnexo I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.491/2009 22/07/2009AlteraParágrafo único do Art. 1º

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