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  Lei Ordinária 2.613/2012 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO, AO DOADOR DE SAGUE, DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/04/2012

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Lei Ordinária2.604/2011 29/12/2011MencionaOrçamento Vigente
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 42

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