Ementa:   DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2013 A 2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/09/2012

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 42

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