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  Lei Ordinária 2.799/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CONTEMPLANDO O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/06/2018

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Lei Complementar13/2006 03/05/2006MencionaConselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso V do Art. 100

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