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  Lei Ordinária 2.854/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/11/2019

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Lei Ordinária3.026/2024 28/02/2024Altera
Lei Ordinária2.989/2023 18/07/2023Alteracapítulo I e Art. 1º; Anexos I, II, III e IV

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