Ementa: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 2.846, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/04/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.846/2019 26/09/2019RevogaParágrafo Único do Art. 3º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação